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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005256-58.2026.8.16.9000

Recurso: 0005256-58.2026.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Liminar
Embargante(s): Renato Martinelli
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
LAVANDERIA SOL
Lavanderia Mais LTDA
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO E
OBSCURIDADE NA EXPRESSÃO “DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE”. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA E À COMPETÊNCIA DO RELATOR DO RECURSO INOMINADO
PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE AMPLIAÇÃO DO COMANDO
DECISÓRIO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E
NÃO ACOLHIDOS.
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática de mov.
9.1, proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0004396-57.2026.8.16.9000, que
indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09, por inadmissibilidade da
via eleita, considerando o entendimento firmado no RE 576.847/Tema 77 do STF, bem como a
previsão do art. 99, § 7º, do CPC, segundo a qual compete ao relator do recurso a apreciação
do pedido de gratuidade da justiça.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
O Embargante sustenta a existência de omissão quanto ao pedido subsidiário formulado
na inicial do mandado de segurança, no sentido de que, acaso mantido o indeferimento da
gratuidade, fosse vedada a decretação automática de deserção e assegurado novo prazo para
recolhimento do preparo, contado da intimação da decisão da Turma Recursal. Alega, ainda,
obscuridade quanto à expressão “demais requisitos de admissibilidade”, constante da decisão
embargada, ao argumento de que poderia ser interpretada pelo juízo de origem como
abrangente do preparo recursal, cujo recolhimento estaria dispensado até a apreciação
definitiva da gratuidade pelo relator, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.
Não obstante os argumentos apresentados, não assiste razão ao embargante.
Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se
prestando, contudo, à rediscussão do mérito da decisão embargada.
No presente caso, observa-se que o que pretende o embargante é rediscutir o alcance
da decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, de forma que a presente
irresignação apenas reflete seu descontentamento com o resultado do julgamento e não efetivo
vício que possa ser corrigido no bojo dos presentes embargos.
Não há que se falar em omissão quanto ao pedido subsidiário de vedação à deserção
automática e de concessão de novo prazo para recolhimento do preparo. A decisão embargada
foi expressa ao consignar que o mandado de segurança não era cabível na espécie, uma vez
que a controvérsia relativa à gratuidade da justiça deveria ser apreciada no próprio recurso
inominado, pelo relator designado para o julgamento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.
Com efeito, a decisão monocrática indeferiu a inicial do mandado de segurança
justamente porque reconheceu a existência de via processual própria para a análise da
matéria, destacando que o indeferimento da inicial não obstava o encaminhamento do recurso
inominado à Turma Recursal competente, após a apresentação das contrarrazões recursais,
caso preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, para que a análise da gratuidade de
justiça fosse realizada pelo relator designado.
Assim, a pretensão de que esta Relatoria, em sede de mandado de segurança cuja inicial
foi indeferida, estabeleça regra específica sobre eventual prazo para recolhimento do preparo
na hipótese de futuro indeferimento da gratuidade pelo relator do recurso inominado extrapola
os limites da decisão embargada e do próprio objeto do mandamus, sobretudo porque a
apreciação definitiva da gratuidade competirá ao relator do recurso interposto.
Também não procede a alegada obscuridade quanto à expressão “demais requisitos de
admissibilidade”. A decisão embargada deve ser compreendida em sua integralidade e em
consonância com a fundamentação adotada, da qual se extrai, de forma clara, que a análise da
gratuidade de justiça e de suas consequências processuais deverá ocorrer no âmbito do
recurso inominado, pelo relator competente.
A menção ao preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade não introduz
contradição ou ambiguidade apta a comprometer a compreensão do julgado. Trata-se de
ressalva própria do juízo de admissibilidade recursal, sem afastar a incidência do art. 99, § 7º,
do CPC, expressamente mencionado na decisão embargada.
Nesse contexto, eventual interpretação ou cumprimento da decisão pelo juízo de origem
deverá observar os fundamentos nela lançados, especialmente a determinação de
encaminhamento do recurso inominado, após a apresentação das contrarrazões, para que o
pedido de gratuidade seja apreciado pelo relator designado. Não se verifica, portanto,
obscuridade a ser sanada, mas tentativa de obter pronunciamento preventivo e ampliativo
acerca de consequência processual futura, dependente de deliberação no recurso próprio.
Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o
não acolhimento dos embargos de declaração.
III- DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço e nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão
monocrática
Nada obstante, consoante o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se
incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de
prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados,
caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Portanto, caso a Corte Superior considere existente a omissão ou obscuridade apontada
nos presentes embargos de declaração, a matéria suscitada pelo embargante estará
prequestionada.
Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.
P.R.I.
Diligências necessárias.
Curitiba, data de inserção no sistema.
Luciana Fraiz Abrahão
Magistrada